Câmara aprova Marco Civil da Internet

Posted: March 26, 2014 in tudo o que eu amo
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This post is only for Brazilian readers. It is about the approval on this Tuesday (25) by the House of Representatives of the “Civil Marco” – bill that regulates the use and Internet services in Brazil , determining the duties and rights of its users and companies providing this service . The project ensures:

Network neutrality – companies can not create plans and charge for differentiated data packages as happen with TVs subscription plans – the customer will pay for speed and not for the access to certain contents.
Security: data from Brazilian users should not necessarily be stored in Brazil – as the Brazilian Government wanted to avoid information leakage as happened with President Dilma Rousseff which had its electronic secrecy broken by USA spy agencies.
Removal of content: companies and websites can not be held liable for content posted by third parties, except if disobeyed a court order to remove such content – that goes for the ” revenge porn” (the practice of publishing intimate photos and/or videos of ex-girlfriends, ex-boyfriends or celebrities, for example) .
End of direct marketing: operators can no longer spy on the content accessed by the client to sell the information to companies that offer products and services based on this information, a practice that happens on Facebook for example.
Confidentiality: customer’s data can only be stored by operators to a maximum of 6 months in tightly controlled environment .

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Enfim, o Marco Civil

Em ano de eleição, quem tem mandato ou ambiciona ter um, tem medo. Deputados e Senadores que antes faziam tudo por debaixo do pano sem temerem as consequências nas eleições, agora andam cautelosos. A votação e a consequente aprovação do Marco Civil pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira – o Marco Civil é o projeto que regulariza o uso da Internet no Brasil e que rodou pelos corredores do Congresso durante 3 anos – foi uma vitória da sociedade brasileira e dos usuários de Internet contra os grupos que controlam o acesso e os serviços de telecomunicações no país. Mas a guerra não está ganha, apenas a primeira batalha foi vencida. A próxima conquista será a aprovação do projeto pelo Senado e em seguida a sua sanção pela presidência da república.

Câmara aprova Marco Civil da Internet

alessandro-molon“Hoje nada impede que a navegação do usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário. Com o Marco Civil isso não poderá acontecer.”
Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet.

Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados “cruciais” pelo Planalto como a obrigatoriedade da guarda de dados de usuários no Brasil, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário (baixe aqui o documento em PDF e leia na íntegra o texto final aprovado). Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

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Constituição da Internet

O objetivo do marco regulatório, que tem sido chamado de “Constituição da Internet”, é determinar direitos e deveres para os usuários e estabelecer normas para provedores e empresas de tecnologia. Atualmente, não há legislação sobre o assunto. O debate sobre pontos polêmicos trancou a pauta da Casa por cinco meses (como o Executivo havia pedido urgência, outros projetos não podiam ser votados antes). Entenda abaixo como o texto aprovado pelos deputados pode afetar a vida dos usuários.

Neutralidade

Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma. Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

Armazenamento de dados

Para viabilizar a aprovação da proposta, o governo também abriu mão do armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a instalação de data centers no país de empresas de internet, como o Google e o Facebook. A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores. No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet. Para obter acordo, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), retirou esse trecho do projeto, com o aval do Planalto, mas reforçou que empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no tocante a transmissões de rede ocorridas no país.

Retirada de conteúdo

De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam – alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo. De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”. Mas há uma exceção: trata-se dos casos de vídeos ou fotos ofensivos em que a vítima direta solicitar a retirada. A regra vale para a pornografia de vingança (quando vídeos de relações íntimas são expostas na internet).

Fim do marketing dirigido

Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam. Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Sigilo e privacidade

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado. A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

O que é a neutralidade da rede e como ela pode afetar os internautas

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A votação do Marco Civil já tinha sido adiada mais de dez vezes. Um dos motivos foi o conceito de neutralidade de rede, que estabeleceu regras sobre o tratamento de informações na web. A neutralidade da rede, prevista no artigo 9º do projeto de lei do Marco Civil, diz que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados […]”. O projeto também sugere que o Poder Executivo regulamente os casos em que houver discriminação ou degradação do tráfego por parte das operadoras.

O conceito de rede neutra foi usado pela primeira vez por Tim Wu, professor de direito da Universidade de Columbia (EUA). A definição dele de neutralidade de rede é “maximizar a utilidade de uma rede de informação pública, tratando igualmente todos conteúdos, sites e plataformas”. Em outras palavras, a neutralidade prega que todo o tráfego da internet seja tratado de forma igualitária por quem fornece a conexão ao usuário (ou seja, as operadoras de internet fixa e móvel). Veja a seguir o que os dois principais setores envolvidos no debate acham sobre a proposta.

Quais são as áreas envolvidas na discussão sobre a neutralidade de rede?

O entrave sobre a neutralidade de rede envolve, basicamente, dois setores: as empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outros) que fornecem conexão à internet e provedores de internet (como UOL, Terra, IG e Globo).

Para o primeiro setor, a internet deve ser neutra no que diz respeito a conteúdo, mas as teles reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet (como planos para celular que limitam acesso a redes sociais e sites predeterminados). Para isso, é necessária a identificação do tipo de informação transferida. Já os provedores acreditam que a internet deve ser completamente neutra e que a escolha de planos com conteúdos fechados limita a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

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Como funciona hoje a neutralidade?

Provedores:

Para Eduardo Neger, presidente da Abranet (associação que reúne provedores e outras prestadoras de serviço na rede), o consenso geral é que as operadoras tratam os conteúdos de navegação do usuário de forma neutra: não existe redução de velocidade ao baixar arquivos P2P (de redes de compartilhamento) ou aumento de banda ao acessar determinada página. Segundo ele, não existe nenhuma lei em vigor que obriga as operadoras a tratar os dados com neutralidade.

No entanto, na internet é comum ver reclamações de uma prática conhecida como “traffic shaping” em planos de internet fixa. Ela consiste na redução da velocidade após o usuário utilizar serviços “pesados”, como vídeo sob demanda ou download de torrents (protocolo de troca de dados, geralmente utilizado para baixar filmes). Apesar dos protestos dos internanutas, as operadoras não assumem que usam este artifício.

Quanto à internet móvel, as operadoras, aos poucos, diminuíram a venda de planos fechados (que não dão acesso a toda a internet, mas a determinadas redes sociais e alguns serviços de e-mail). A maioria estabelece uma franquia de dados para ser gasta durante um período. Ao usar o limite de dados antes do tempo estabelecido, a velocidade cai (caso dos planos pós) ou a internet é interrompida (caso dos planos pré).

Operadoras:

Para Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil (entidade que representa os provedores de conexão), não existe de fato o conceito de neutralidade de rede. Para explicar seu ponto de vista, Levy comentou o recente caso de bloqueio da porta 25 (utilizada para o envio de e-mails), em que, segundo ele, houve interferência na rede. “Houve um consenso entre o CGI [Comitê Gestor da Internet] e do DPDC [Departamento de Proteção do Consumidor] para que os Procons, quando procurados, orientassem os consumidores a não entrarem com uma ação contra os provedores de acesso por estarem impedindo o envio de e-mails pela porta 25”, disse. A medida do bloqueio da porta 25 visa reduzir o número do envio de spams. De acordo com ele, as teles não fazem nenhum tipo de priorização de conteúdo, apesar de haver possibilidade técnica para que isso ocorra.

O que muda com a neutralidade

“As operadoras devem cobrar por velocidade, não pelo conteúdo que o usuário quer acessar ou acessa”, afirma Eduardo Neger, presidente da Abranet.

Uma das principais batalhas pelo texto final do Marco Civil foi a pressão feita pelas operadoras para incluir no projeto a possibilidade de mudança de tratamento de tráfego [“discriminação ou degradação de tráfego”] por razões técnicas que só as operadoras poderiam definir. Isso abria uma brecha para que houvesse discriminação de conteúdos sob a desculpa de que ‘houve um problema técnico'”, explica Eduardo Neger, da Abranet. Desta forma, as operadoras poderiam, por meio de contratos comerciais com empresas de internet, definir conteúdos e serviços para o contratante, inibindo as pessoas de acessarem outras páginas ou aplicativos novos. “Se essa lógica existisse há uns dez anos, por exemplo, o Facebook não seria uma rede social tão grande. E, talvez, até o Orkut ainda fosse mais popular hoje em dia”, diz ele. Se a rede não trata os dados de forma igual, as operadoras acabam “blindando” o usuário para que ele use apenas serviços já consolidados, analisou Neger.

Como funciona a neutralidade em outros países?

Na América do Sul, o Chile é um dos países que estabeleceu a neutralidade de rede como princípio básico da internet. Lá, os planos de internet móvel são vendidos com base na quantidade de dados estabelecida na franquia do usuário, como no Brasil. Na Colômbia, há o conceito de neutralidade de conteúdo na lei, mas há também um artigo que autoriza ofertas limitadas a usuários ou segmentos de mercado. É frequente a venda de planos 3G com limite de dados (como no Chile) e “planos ilimitados” com restrições.

Nos Estados Unidos, prevalece o conceito de neutralidade na rede parecido com o do Chile. No entanto, o país tem algumas restrições quanto ao uso de internet móvel em alguns dispositivos. Em algumas operadoras, é comum que o recurso de tethering (de usar o smartphone como um modem de internet sem fio) seja bloqueado. Esta prática vai contra a neutralidade, pois a empresa acaba determinando como cliente pode (ou não) usar sua própria conexão.

Fontes: UOL, G1, Terra e R7.

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